Resolução de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo resultante de compras efetuadas através da plataforma Hishop / Hishop.pt (Equiprotek, Lda), o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da legislação em vigor.

A Resolução Alternativa de Litígios é um mecanismo extrajudicial que permite resolver conflitos de consumo de forma independente, imparcial, rápida e, regra geral, menos onerosa do que o recurso aos tribunais, podendo assumir as modalidades de mediação, conciliação ou arbitragem.

Sempre que aplicável, o consumidor poderá solicitar a intervenção de uma entidade RAL para intermediar o conflito entre o consumidor e o vendedor/comerciante responsável pela venda do produto ou prestação do serviço disponibilizado no marketplace.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios

O consumidor pode recorrer, entre outras, às seguintes entidades oficiais de RAL em Portugal:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
https://www.cniacc.pt
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
http://www.centroarbitragemlisboa.pt
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
https://www.cicap.pt
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
https://www.consumidoronline.pt
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
http://www.triave.pt
CASA – Centro de Arbitragem do Setor Automóvel
http://www.arbitragemauto.pt
CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
https://www.cimpas.pt

A lista completa e atualizada das entidades RAL encontra-se disponível no Portal do Consumidor:
https://www.consumidor.gov.pt